Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - Complementação
O imposto devido pelas prestações de serviço de transporte aéreo deverá ser recolhido, parcialmente, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, relativo à complementação da parcela do ICMS pago no mês de referência. Janeiro/2012. Base legal: Artigo 70 do RICMS/MA.